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10 alterações que podem ocorrer no setor fotovoltaico com a PL 5829



DIREITO ADQUIRIDO - Caso aprovada a PL, clientes que já possuem seu projeto fotovoltaico homologado continuarão com a valoração dos seus créditos (sem descontos pelo uso da rede de distribuição) pelos próximos 25 anos.






PERÍODO DE TRANSIÇÃO - Os consumidores terão 12 meses, a partir da publicação do PL, para fazer a solicitação de acesso e se beneficiar das regras nos moldes atuais pelos próximos 25 anos (valoração dos créditos de energia sem descontos). As demais mudanças, que vêm em benefício ao consumidor, terão validade a partir da publicação do projeto de lei.


TROCA DE TITULARIDADE - Os direitos adquiridos por uma unidade consumidora serão garantidos a ela, mesmo que em um futuro a mesma venha a passar por uma troca de titularidade. Garantindo assim ao estabelecimento a garantia dos benefícios da lei atual.




TRANSFERENCIA DE CRÉDITOS - Atualmente, a transferência de créditos acumulados em uma unidade consumidora em meses passados não é possível (só é possível transferir os créditos no mesmo mês em que eles foram gerados). O PL 5829 dará alternativas para transferência desses créditos (acumulados no passado) para outros locais.



CUSTO DE DISPONIBILIDADE - No modelo atual, além do consumidor pagar integralmente pelo custo de disponibilidade (mais conhecido como taxa mínima), os seus créditos de energia são descontados integralmente, gerando um pagamento em duplicidade. O PL 5829 visa alterar essa situação para que os 'kWh' referentes ao custo de disponibilidade não sejam descontados.


VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS - Atualmente a energia injetada na rede da concessionária recebe uma valoração de 1 para 1. Ou seja, a cada 1kWh gerado, o consumidor tem direito a 1 kWh de crédito. Porém, o projeto de lei visa 'compensar' a concessionária pelo uso da rede de distribuição, com isso, uma fatia da energia deverá ser descontada do total acumulado no mês da unidade consumidora/geradora.


Quando chegar ao fim o período de transição (12 meses após a validação do projeto de lei 5829), todos os consumidores que quiserem fazer parte do sistema de geração distribuída (geração própria de energia) irão ter descontos progressivos dos créditos de energia. Sendo o 1º e 2º ano 20%, 3º e 4º ano 40%, 5º e 6º ano 60%, 7º e 8º ano 80% e a partir do 9º ano pós publicação do projeto de lei, 100% da TUSD-B (referente a distribuição) irá ser descontada dos créditos gerados (aproximadamente 28% do total).

Para Autoconsumo Remoto maior que 500 kW e Geração Compartilhada (quando uma única unidade consumidora tiver 25% ou mais dos créditos), o pagamento da TUSD fio-B será integral logo após a publicação do projeto de lei. Além disso, o consumidor terá que arcar com 40% da TUSD fio-A (referente a transmissão), a TFSEE (tarifa de fiscalização) e a tarifa referente ao P&D (pesquisa e desenvolvimento).

Atualmente essas usinas pagam pela demanda contratada como consumidores, e recebem uma tarifação pela TUSD C (consumidores de energia). Porém, muitas das usinas em média tensão não possuem nenhum tipo de carga (consumo), têm o único objetivo de injetar energia. O Projeto de Lei prevê a mudança da tarifa para esse tipo de empreendimento para TUSD G (gerador de energia). Essa alteração pode representar uma redução de 50% a 70% da demanda contratada paga por essas usinas de minigeração.


EMPREENDIMENTO SUPERIOR A 500 KW - Será exigido um valor calção equivalente a 2% do valor do projeto. Esse valor deverá ser estipulado pela ANEEL. O objetivo desse valor calção é desestimular entradas de pedidos de solicitação de acesso a rede meramente especulativos, ou seja, sem a real certeza que realmente será implantada tal usina geradora. Isso hoje ocorre com a intenção da venda de terrenos com homologação aprovada, o que causa congestionamento de pedidos na concessionária.